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Res. CMN/BACEN 3.762/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.762 de 29.07.2009

D.O.U.: 30.07.2009

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2009/2010.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, , 10, inciso III, 14, 15, inciso I, 16 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 2º da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Os itens 9 e 12 da Seção 7 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"9 - Permite-se a fiscalização por amostragem em créditos de valor não superior a R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), sem prejuízo dos controles indiretos." (NR)

"12 - Exige-se a fiscalização direta de todos os créditos "em ser" concedidos ao mesmo mutuário, quando a soma de seus valores ultrapassar R$170.000,00 (cento e setenta mil reais)." (NR)

Art. 2º O item 32 da Seção 2 do Capítulo 3 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"32 - (...)

(...)

b) à identificação prévia de cultura a que se destinam no caso de operação de valor superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), contratadas com produtores." ( continua ... )

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