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ADE SRRF/7ª RF 106/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 106 de 29.07.2009

D.O.U.: 30.07.2009

Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº 11684.000616/2009-00, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título extraordinário e em caráter eventual, a área portuária localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, administrada pela ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., com sede na Avenida João XXIII, nº 2.891, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.005.330/0001-19, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente às mercadorias embarcadas no navio "Industrial Edge", bandeira Antiguana, IMO nº 9407598, procedente do Porto de Hamburgo, República da Alemanha, conforme Conhecimentos de Carga nºs IDMC001, IDMC002, IDMC003, IDMC004 e IDMC005, emitidos em 11 de julho de 2009, com previsão de chegada para o dia 31 de julho de 2009.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a facilitação da descarga de material de grande porte, ou seja, três unidades do transportador de gusa (hot metal carrier) modelo MPW 700/60 e suas peças sobressalentes, quatro unidades do transportador de escória (slag pot carrier) modelo SPC 110/120-3 e suas peças sobressalentes e uma unidade do guindaste (yard crane) modelo KYC 550 e suas peças sobressalentes, aparelhamentos estes que farão parte das futuras instalações do Complexo Siderúrgico no Distrito Industrial de Santa Cruz, cujas dimensões e pesos, além da finalidade a que se destina, ( continua ... )

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