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Port. Sec. Faz. - PE 124/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 28.07.2009

DOE-PE: 29.07.2009

(Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento referente à utilização dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 33.709, de 27.07.2009, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, relativamente ao credenciamento de estabelecimento industrial e fabricante de vinho ou de suco de uva, bem como de estabelecimento agrícola produtor de uva, para utilização dos benefícios fiscais relativos ao mencionado Programa,

RESOLVE:

I - Para obtenção do credenciamento referente à utilização dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, o estabelecimento industrial fabricante de vinho ou de suco de uva, bem como o estabelecimento agrícola produtor de uva, nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 33.709, de 2009, devem formalizar o respectivo requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto, na condição de estabelecimento industrial com atividade econômica principal de fabricação de vinho ou de suco de uva ou de estabelecimento produtor com atividade econômica principal de produção de uva, sob os códigos 1112-7/00, 1033-3/01, 1033-3/02 ou 0132-6/00, respectivamente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) não ter sócio que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ ou que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

c) estar regular quanto ao envio do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as ( continua ... )

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