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IN DRP - RS 63/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 28.07.2009

DOE-RS: 29.07.2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, é dada nova redação à Seção 12.0 do Capítulo V, conforme segue:

"12.0 - AGREGAR-RS CARNES (RICMS, Livro I, art. 32, XI)

12.1 - Cooperativas

12.1.1 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI. nota 07, "caput", a cooperativa deverá informar por escrito ao Delegado da Fazenda Estadual ao qual o estabelecimento se vincula a relação de abatedores para os quais o gado recebido de seus associados será remetido para abate.

12.1.2 - O Delegado da Fazenda Estadual que receber a relação prevista no item anterior, uma vez constatado o cumprimento das condições previstas no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "a" e "b", cientificará os abatedores, mediante intimação nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537/73, de que não poderão se utilizar do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, em relação ao gado recebido daquela cooperativa de produtores que encaminhou a relação, informando no documento de ultimação a razão social e o número de inscrição no CGC/TE da referida cooperativa.

12.2 - Produtos não-sujeitos à redução do percentual de crédito fiscal presumido

12.2.1 -Nos termos do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, "c", os produtos cujas saídas internas estão abrangidas pelo percentual de crédito fiscal presumido previsto no "caput" da mencionada alínea, não estando sujeitos à redução de percentual prevista na nota 03 do referido dispositivo, são os embalados em cortes, observado, para esse fim, o ( continua ... )

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