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Lei Est. AC 2.140/09 - Lei do Estado do Acre nº 2.140 de 23.07.2009

DOE-AC: 29.07.2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.121, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ...

...

§ 2º ...

I - que os veículos sejam adquiridos no período compreendido entre a data de publicação desta lei até 30 de outubro de 2009;

II - que os veículos sejam registrados e licenciados no Estado no período compreendido entre a data de publicação desta lei até 30 de novembro de 2009; e

..."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do ( continua ... )

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