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Port. Sec. Faz. - TO 1.073/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.073 de 27.07.2009

DOE-TO: 29.07.2009



O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e art. 153-C, inciso II, alínea "d" do RICMS anexo ao Decreto nº 2.912/06,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 7º-B Ficam, a partir de 1º de setembro de 2009, obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

a) os contribuintes que praticarem as seguintes atividades:

I - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

II - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

III - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

IV - fabricantes de alimentos para animais;

V - fabricantes de papel;

VI - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

VII - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

VIII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

IX - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e ( continua ... )

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