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Res. Sec. Faz. - MG 4.128/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.128 de 28.07.2009

DOE-MG: 29.07.2009

Altera a Resolução nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, que divulga os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios nos períodos que especifica, em razão de decisões judiciais, e a Resolução nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2009, e revoga a Resolução nº 4.110, de 2 de junho de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do TJMG, no Mandado de Segurança nº 1.0000.06.448.598-0/000, de 4 de fevereiro de 2009, impetrado pelo Município de Estrela do Sul, relativo ao VAF da empresa Sociedade Empresária Nova Monte Carmelo S/A Reflorestamento (Satipel Florestal), onde o impetrante obteve a segurança, determinando que a totalidade do VAF apurado e declarado pela empresa fosse destinado exclusivamente ao município impetrante, no ano-base de 2005, para repasses em 2007 e 2008; e

considerando a decisão do Juízo da Comarca de Itabirito, no Mandado de Segurança nº. 1.0319.07.030.929-3/000, de 19 de dezembro de 2007, impetrado pelo Município de Itabirito, relativo ao VAF da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A, no ano-base de 2006, cassando, em 04/11/2008, a liminar concedida ao impetrante, que determinava que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais se abstivesse de descontar do cálculo do valor adicionado fiscal vigente no exercício de 2007, os valores referentes a serviços de transporte prestados no território do Município de Rio Acima,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Resolução nº ( continua ... )

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