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Dec. Est. PB 30.483/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.483 de 28.07.2009

DOE-PB: 29.07.2009

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 36/04 e 13/09,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 5º do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica o estabelecimento centralizador referido no art. 2º, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, Anexos 21 e 22, respectivamente, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, observado o disposto nos arts. 301 a 335, também, do RICMS e o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado (Convênio ICMS 36/04)."

Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, os dispositivos a seguir indicados com as redações que se seguem:

I - os §§ 5º e 6º ao art. 5º:

"§ 5º As empresas que atenderem as disposições do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo (Convênio ICMS 36/04).

§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração ou da exclusão da série ou da subsérie adotada (Convênio ICMS ( continua ... )

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