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Dec. Est. PB 30.482/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.482 de 28.07.2009

DOE-PB: 29.07.2009

Revoga o Decreto nº 29.233, de 07 de maio de 2008, que altera o Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, que define o substituto tributário, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.233, de 07 de maio de 2008.

Parágrafo único. As operações constantes do Decreto de que trata o "caput" reger-se-ão pelas normas contidas no Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, pelos arts. 390 a 410 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos convênios e protocolos celebrados entre o Estado da Paraíba e as demais unidades da Federação.

Art. 2º Fica revogada a alínea "d" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004.

Art. 3º Fica revigorado o item 6 da alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

"6. gás natural;".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de julho de 2009; 121º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO ( continua ... )

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