Decreto do Estado da Para�ba n� 30.480 de 28.07.2009 (Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Para�ba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho

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Dec. Est. PB 30.480/09 - Dec. - Decreto do Estado da Para�ba n� 30.480 de 28.07.2009

DOE-PB: 29.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Para�ba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 09/09 e 27//09,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 167. (...)
� 1� (...)
(...)
V - �s opera��es realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jur�dica, com receita bruta anual de at� R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utiliza��o de ve�culo, que exer�a atividade comercial na condi��o de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares;
(...)
"Artigo 338. (...)
(...)
� 3� O disposto no "caput" deste artigo, n�o se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
( continua ... )

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