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Port. SAJ/Recife - PE 299/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ/Recife - PE nº 299 de 23.07.2009

DOM-Recife: 28.07.2009

(Autoriza a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal cujo valor não seja superior ao determinado).


O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS do Município do Recife, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife; art. 10, I, "c", combinado com o seu § 2º, da Lei 15.563/1991, Código Tributário do Recife; art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar 101/2000; e, ainda, fundamentado no Parecer nº 487/2009 do Diretor da Procuradoria da Fazenda Municipal,

CONSIDERANDO ser obrigação da Administração Pública a racionalização e otimização da cobrança da Dívida Ativa, em atenção aos princípios da eficiência e razoabilidade;

CONSIDERANDO o elevado número de execuções fiscais ajuizadas pelo Município do Recife de dívidas cuja cobrança revela-se antieconômica;

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal cujo valor do crédito seja de até R$ 1.000,00 (um mil reais), permanecendo a inscrição em dívida ativa durante o prazo prescricional;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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