Com. SF/DICAP - PMSP S/N/09 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 29.07.2009

DOM-São Paulo: 29.07.2009

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF)

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Recita e pendências com município e/ou estado DF

10885156000150 10939860000149 10942083000191 10942844000105 10945109000155

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 24 de 23 de outubro de ( continua ... )

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