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IN Sec. Faz. - AL 28/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 27.07.2009

DOE-AL: 28.07.2009

Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de regime especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 19, com a seguinte redação:

"Artigo 19. O Regime Especial perderá sua eficácia se ocorrer:

(...)

§ 1º O contribuinte que protocolar pedido de renovação de regime especial poderá continuar a adotar o procedimento previsto no Regime Especial até que a Secretaria de Estado da Fazenda se pronuncie a respeito do seu pedido, desde que a protocolização ocorra nos prazos previstos nos incisos do art. 18.

§ 2º Na hipótese do § 1º, sobrevindo decisão pelo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá passar a adotar o procedimento aplicável aos contribuintes em geral:

I - tratando-se de obrigação acessória, no prazo de até 10 (dez) dias da respectiva ciência;

II - tratando-se de obrigação principal, no prazo previsto na norma concessiva do tratamento incentivado.

§ 3º Na hipótese do § 2º, II, deverá o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias da ciência do indeferimento, proceder ao pagamento do imposto relativo à diferença entre o regime normal aplicável aos contribuintes em geral e o regime incentivado, com a aplicação de juros e multa ( continua ... )

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