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Dec. Est. SE 26.275/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.275 de 17.07.2009

DOE-SE: 20.07.2009

Altera o Capítulo IV-A do Título III-A do Livro II, composto pelos arts. 349-A a 349-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Capítulo IV-A do Título III-A do Livro II, do Regulamento do ICMS, que passa a ser composto pelos artigos 349-A a 349-T, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV-A

(Ajuste SINIEF nº 2/09)

Seção I

Da Instituição da EFD

Artigo 349-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital -EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF Nº 2/09).

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD, compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária neste Estado e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ( continua ... )

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