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IN SF e SUREM/PMSP 10/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 10 de 23.07.2009

DOM-São Paulo: 28.07.2009

Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 32, da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e no artigo 6º do Decreto nº 48.814, de 11 de outubro de 2007;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários para entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito.

Parágrafo único. Considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

Art. 2º A declaração deverá conter todas as operações realizadas com cartões de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de São Paulo, compreendendo os montantes globais por estabelecimento, de acordo com o "layout" dos registros da DOC constante do Anexo 1 desta Instrução Normativa.

§ 1º. Para fins do disposto no "caput", a Administração Tributária disponibilizará às administradoras de cartões de crédito ou débito, no endereço mencionado no artigo 4º e até o quinto dia de cada mês, a relação dos estabelecimentos localizados no Município de São Paulo no mês anterior, identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 2º. A relação a que se refere o parágrafo anterior será fornecida em arquivo eletrônico, padrão "txt" com chave primária única (CNPJ), com 14 posições fixas sem edição, numérico e com alinhamento à esquerda.

§ 3º. A critério da Secretaria ( continua ... )

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