ADE CODAC 65/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 65 de 27.07.2009
D.O.U.: 28.07.2009
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de 2009.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS ANEXO ÚNICO
Item Código de Receita Especificação da Receita 1 1136 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 2 11 6 5 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Débitos Previdenciários ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
Cursos e SemináriosOutros Produtos© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
