LC Mun. Maringá/PR 590/05 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 590 de 19.12.2005

DOM-Maringá: 19.12.2005

(Altera disposições da Lei Complementar nº 549/2004, que instituiu o programa de Financiamento e Refinanciamento do saldo devedor relativo à Contribuição de Melhoria, e dá outras providências).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 549/2004, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O parcelamento ou reparcelamento de que trata o artigo anterior será feito observando-se o seguinte:

I - Aplicando o percentual total do juros de financiamento, conforme tabela abaixo, sobre o saldo devedor, de acordo com o percentual de entrada oferecido e o número de parcelas do contrato:

PERCENTUAL TOTAL DOS JUROS DE FINANCIAMENTO A SER APLICADO SOBRE O SALDO DEVEDOR Número de parcelas do contrato Com 50% de entrada Com 20% de entrada Com 10% de entrada Sem Entrada 13 0,82% 1,31% 1,47% 1,76% 14 0,88% ( continua ... )

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