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LC Mun. Maringá/PR 549/04 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 549 de 23.12.2004

DOM-Maringá: 23.12.2004

Institui o programa de Financiamento e Refinanciamento do saldo devedor relativo à Contribuição de Melhoria prevista pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 195/67 e Lei Complementar Municipal nº 505/2003.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Financiamento e Refinanciamento dos créditos tributários decorrentes da realização de obras públicas executadas ou aprovadas pela Administração Municipal de Maringá, subordinado às condições de parcelamento e reparcelamento previstas por esta Lei.

Art. 2º O parcelamento ou reparcelamento de que trata o artigo anterior será feito observando-se o seguinte:

I - Aplicando o percentual total do juros de financiamento, conforme tabela abaixo, sobre o saldo devedor, de acordo com o percentual de entrada oferecido e o número de parcelas do contrato:

PERCENTUAL TOTAL DOS JUROS DE FINANCIAMENTO A SER APLICADO SOBRE O SALDO DEVEDOR
Número de parcelas do contratoCom 50% de entradaCom 20% de entradaCom 10% de entradaSem Entrada
130,82%( continua ... )

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