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Dec. Est. MG 45.144/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.144 de 24.07.2009

DOE-MG: 25.07.2009

Regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DO SISTEMA DE PARCERIA

Art. 1º Ficam regulamentados por este Decreto os objetivos, requisitos e condições para a formalização de contrato ou convênio, em regime de parceria entre o Estado e empresa ou grupo de empresas instaladas ou em via de instalação no Estado, mediante registro na Junta Comercial, que tenha por finalidade realizar empreendimento para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

Art. 2º Para serem objeto do contrato ou convênio de parceria de que trata a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, os empreendimentos definidos no art. 1º da referida Lei deverão:

I - constar de plano regional ou setorial e da lei orçamentária; e

II - ser fundamentais para que a empresa ou grupo de empresas parceiras venham a obter, com a implantação do respectivo projeto, incremento significativo em seu faturamento.

Art. 3º Não poderá celebrar contrato ou convênio de parceria a empresa que tenha por objetivo social a realização de obra ou a prestação de serviço igual ou similar, em todo ou em parte, relacionados à construção, reforma, recuperação, melhoramento e ampliação de:

I - rodovias, hidrovias, aeroportos, portos fluviais e lacustres, pontes, viadutos, armazéns, silos e outras obras equiparadas ou acessórias;

II - ramais ferroviários; e

III - complexos habitacionais de interesse social.

Parágrafo único. Nos termos deste Decreto, entende-se como complexo habitacional de interesse social aquele destinado a atender, preferencialmente, aos trabalhadores com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, integrantes do quadro de pessoal da empresa ou grupo de empresas que firmarem contrato ou convênio de parceria com o ( continua ... )

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