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Dec. Est. AL 4.167/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.167 de 24.07.2009

DOE-AL: 27.07.2009

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 7.000, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-2370/2009,

Considerando o art. 7º da Lei Estadual nº 7.000, de 10 de dezembro de 2008, para os exercícios seguintes ao lapso temporal previsto no art. 4º do mesmo diploma legal,

DECRETA:

Art. 1º A condição afirmativa necessária á fruição do subsidio, referente ao mês de outubro do exercício 2010, especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 7.000, de 10 de dezembro de 2008, será efetivada até o 1º dia do exercício 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de julho de 2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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