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Res. SRP - MT 6/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 6 de 24.07.2009

DOE-MT: 24.07.2009

Altera dispositivos da Resolução nº 07/2008-SEFAZ, de 09.12.2008, que estabelece regras normativas para a execução de tratamento tributário diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e c/c o artigo 68 do Decreto 1656/08 e combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização, garantindo maior efetividade com relação ao recolhimento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da Resolução 07/2008-SEFAZ, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

§3º O tratamento tributário descrito no caput, com relação aos dispositivos previstos nos incisos I e II, somente alcançam o contribuinte após o lapso temporal de 15 (quinze) dias contados a partir do registro dos débitos fiscais no Sistema de Conta Corrente Fiscal".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de julho de 2009.

(Original assinado)

JORGE LUÍS DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

EM SUBSTITUIÇÃO ( continua ... )

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