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Dec. Est. MT 2.053/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.053 de 24.07.2009

DOE-MT: 24.07.2009

Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem regras de ajuste no tratamento relativo às operações interestaduais com gado em pé em função da situação econômica vigente,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º A redução de base de cálculo de que trata o caput vigorará até 30 de agosto de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º O disposto no artigo anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas ou compensadas, em decorrência de operações realizadas sem a redução de base de cálculo, no interregno entre 1º de julho e a data de publicação deste Decreto.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES ( continua ... )

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