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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.371/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.371 de 22.07.2009

DOM-Porto Alegre: 24.07.2009

Institui o regime especial de parcelamento de débitos tributários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no § 2º do art. 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e

Considerando a atual crise econômico-financeira internacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Porto Alegre o regime especial que possibilita o parcelamento de débito tributário do próprio contribuinte ou decorrente de responsabilidade legal no prazo de até 120 (cento e vinte) meses, durante o período estipulado no art. 3º.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica ao débito que esteja sendo objeto de execução fiscal.

Art. 2º Os débitos tributários poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, obedecido ao limite do art. 8º, quanto ao valor mínimo das parcelas.

Parágrafo único. O ingresso neste regime especial de parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena de todas as condições nele estabelecidas e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, produzindo os efeitos previstos no § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, no inc. IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no inc. VI do art. 202 da ( continua ... )

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