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Port. Intermin. MF/MICT 314/95 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MF/MICT nº 314 de 28.12.1995

D.O.U.: 02.01.1996

(Dispõe o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, INTERINO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8187, de 1º de junho de 1991, na Resolução nº 2214, de 29 de novembro de 1995 e na Resolução nº 2.224, de 20 de dezembro de 1995, ambas do Conselho Monetário Nacional, resolvem:

Art. 1º São elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, exportações brasileiras de serviços que contribuam para a atividade econômica interna, geração de empregos no País, nível de investimentos e modernização tecnológica, ou que possam determinar o subseqüente fornecimento de produtos nacionais ao exterior.

§ 1º Para efeito desta Portaria, são passíveis de financiamento ou equalização as exportações de serviços, em todas as suas modalidades, abrangendo estudos, projetos, consultoria, execução, montagem ou pacotes "turn-key", bem como quaisquer outros a critério do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx.

§ 2º Os serviços de instalação, montagem, manutenção e posta em marcha, no exterior, de maquinas ou equipamentos de fabricação nacional, realizados pela própria empresa exportadora do bem, não se enquadram nos termos desta Portaria.

Art. 2º Na avaliação dos pleitos de financiamento de exportação de serviços, inclusive para verificação do atendimento aos pressupostos de que trata o art. 1º desta Portaria, o CCEx levará em conta os elementos de informação abaixo indicados, dentre outros que eventualmente se recomendem:

a) características do projeto, prazo de implantação, época prevista para início da operação e o estágio em que se encontram as negociações para formalização do contrato comercial;

b) etapas do projeto desenvolvidas no País e no exterior, quantificação e qualificação da mão-de-obra envolvida no País e no exterior, ( continua ... )

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