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Port. SRRF/8ª RF 54/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 54 de 22.07.2009

D.O.U.: 27.07.2009

Autoriza a criação de Equipe Especial de Auditoria.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 278 e 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP a criar Equipe Especial de Auditoria, com objetivo de analisar pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, apurados na forma do art 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e correspondentes Declarações de Compensação.

Art. 2º A Equipe Especial de Auditoria será composta de, no mínimo, 10 (dez) servidores pertencentes ao quadro da DERAT/SP e contará com o deslocamento de 24 (vinte e quatro) AFRFB oriundos da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - DEFIS/SP.

Parágrafo único. Os auditores designados desenvolverão suas atividades com dedicação exclusiva.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SÉRGIO FONSECA ( continua ... )

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