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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 176/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 176 de 16.12.2003

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2003

Renumera o parágrafo único e acresce os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999,referente à Vigilância Sanitária e dá outras providências.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar renumerado como parágrafo 1º e com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os valores das taxas do poder de polícia, para o exercício de 2004, são os relacionados no Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 1º os parágrafos 2º e 3º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Para os próximos exercícios os valores do Anexo I serão reajustados, automaticamente, todo dia primeiro de janeiro com base no IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º. Para renovação anual de licença de funcionamento para todos os estabelecimentos do setor de alimentos, sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária, as taxas corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos valores das taxas iniciais.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.107, de 05 de maio de 1998 e Lei Complementar nº 110, de 16 de dezembro de 1999 .

Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 16 de dezembro de ( continua ... )

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