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Lei Mun. São José do Rio Preto/SP 8.404/01 - Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 8.404 de 20.07.2001

DOM-São José do Rio Preto: 20.07.2001

Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de sua operacionalização, bem como estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.


O Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os créditos municipais em até 30 (trinta) meses.

Art. 2º O valor mínimo de cada parcela para pagamento será de R$50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo Único. As parcelas serão corrigidas a partir do mês de janeiro de cada ano, com base no IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou por outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º Sem prejuízo da competência do Secretário Municipal de Finanças e do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, cada qual em sua área de atuação, serão competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

I - em se tratando de débitos não ajuizados: o Departamento da Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças.

II - em se tratando de débitos ajuizados: o Departamento de Execução Fiscal da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

§ 1º. O parcelamento de débitos ajuizados não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e verbas de sucumbência.

§ 2º. Considera-se débito, a soma do principal, dos juros, da multa de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

Art. 4º O valor em se tratando de débito de natureza fiscal, será:

I - quando apurado pelo fisco:

a) se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o indicado na notificação ou no auto de infração;

b) se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de ( continua ... )

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