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Lei Mun. Teresina/PI 2.528/97 - Lei do Município de Teresina/PI nº 2.528 de 23.05.1997

DOM-Teresina: 23.05.1997

Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos, que vierem a se instalar no Município de Teresina, observado os seguintes critérios:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.527, de 18.03.2014.

Redação Anterior dada pelo art. 1º da Lei nº 3.112, de 01.08.2002: "Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço de hotelaria, que vierem a se instalar no Município de Teresina."
Redação Antiga: "Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, ou a ampliação de unidades já instaladas, que vierem a se realizar no Município de Teresina."

I - Empreendimento Industrial - Incentivos e Benefícios Fiscais;

 
Este inciso foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.527, de 18.03.2014.

II - Prestador de Serviço de Hotelaria e Comércio Varejista - Incentivo Fiscal;

 
Este inciso foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.527, de 18.03.2014.

III - Empresas dos Segmentos: Comercial Atacadista e Logístico - Benefício Fiscal.

 
Este inciso foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.527, de ( continua ... )

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