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Lei Mun. Teresina/PI 3.112/02 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.112 de 01.08.2002

DOM-Teresina: 01.08.2002

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências".


Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço de hotelaria, que vierem a se instalar no Município de Teresina."

Art. 2º O caput do art. 6º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os incentivos fiscais ora criados serão concedidos, também, aos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de hotelaria, já instalados no Município e que vierem a aumentar a sua capacidade produtiva, de forma a ampliar em pelo menos 1/3 (um terço) o número de novos empregos, tomando-se como referencia a mão-de-obra anteriormente empregada, independentemente da redistribuição ou recolocação de postos de trabalho"

Art. 3º O inciso II, do art. 7º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

II - ter e manter nos seus quadros, no mínimo, 35 (trinta e cinco) empregados, no caso de estabelecimento comercial ou prestador de serviço de hotelaria."

Art. 4º O parágrafo único, do ( continua ... )

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