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Dec. Est. RS 46.520/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.520 de 22.07.2009

DOE-RS: 24.07.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2916 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 178, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Artigo 178. O uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de outros equipamentos de controle de operações de varejo com mercadorias . ou prestações de serviços do estabelecimento, pelo contribuinte do imposto, e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), obedecerá ao disposto neste Regulamento, bem como em instruções baixadas pela Receita Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 2917 - No art 9º do Livro III, fica acrescentada a alínea "f" à nota 01 do inciso I, conforme segue:

"f) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de sucos de uva, promovidas pelo estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda de outro estabelecimento industrial, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial encomendante."

ALTERARÃO Nº 2918 - No art. 105 do Livro III é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso II, conforme segue:

"a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90,3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, e na subposição 3006.60, todos da NBM/SH-NCM, 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações ( continua ... )

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