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Dec. Est. TO 3.737/09 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.737 de 23.07.2009

DOE-TO: 24.07.2009

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 11. (...)

(...)

Parágrafo único. A Representação Fazendária não é obrigada a sugerir nova auditoria nas hipóteses de nulidade de lançamento anteriormente efetuado, mas se feita a sugestão dela não poderá desistir.

(...)

Artigo 15. (...)

(...)

XI - corrigir erros materiais das sentenças de primeira instância e dos acórdãos, na impossibilidade de serem feitos pelo respectivo prolator.

(...)

Artigo 17. (...)

(...)

IV -(...)

a) quando do relatório, a realização de perícia pela Assessoria Técnica em relação às matérias de alta complexidade, posta pelo lançamento, sentença de primeira instância, Recurso Voluntário ou Impugnação Direta;

(...)

(...)

§ 1º Ao suplente, quando substituindo Conselheiro titular, são atribuídos os mesmos direitos, as mesmas atribuições e competências, exceto os relacionados ao Presidente do ( continua ... )

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