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Dec. Est. TO 3.736/09 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.736 de 23.07.2009

DOE-TO: 24.07.2009

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º(...)

(...)

VII - um representante do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

(...)

§ 2º Os membros representativos, enumerados nos incisos III a VII deste artigo, têm mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da casa ( continua ... )

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