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Dec. Est. AM 28.840/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.840 de 22.07.2009

DOE-AM: 22.07.2009

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os efeitos da crise econômico-financeira mundial e a necessidade de manutenção de emprego e renda no Pólo Industrial de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de julho a setembro de 2009, destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

§ 1º A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -CAGED, existente no último dia do mês de junho, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois porcento) em cada mês;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 9º do Decreto nº 28.896 de 06.08.2009.

Redação Antiga: "I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED existentes no último dia do mês de maio, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento) em cada ( continua ... )

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