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Dec. Est. RO 14.413/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.413 de 17.07.2009

DOE-RO: 20.07.2009

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 114ª e da 133ª reuniões ordinárias, da 135ª e da 136ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 136ª reunião ordinária e da 120ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 114ª e da 133ª reuniões ordinárias, na 135ª e na 136ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, na 136ª reunião ordinária e na 120ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a Seção VIII ao Capítulo II do Titulo IV: (Ajuste SINIEF 003/09, efeitos a partir de 1º/05/09)

"Seção VIII

Da Emissão de Documentos Fiscais Relativos à Energia Elétrica no Âmbito do PROINFA. (ajuste SINIEF 03, de 3 abril de 2009)

Artigo 221-A. Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26/04/2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei nº 10.762, de 11/11/2003, para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -ICMS deverão observar o disposto nesta Seção.

Artigo 221-B. O gerador inscrito no Programa PROINFA emitirá nota fiscal Modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do ( continua ... )

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