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Dec. Est. RO 14.411/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.411 de 17.07.2009

DOE-RO: 20.07.2009

Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o teor do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009, que, nos termos e limites por ele estabelecidos, autorizou o estado de Rondônia a instituir programa de parcelamento incentivado;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, determinando que os convênios definirão as condições gerais e limites em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO que a inobservância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, poderá acarretar, cumulativamente, a nulidade do ato, a exigibilidade do imposto não pago e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente;

DECRETA

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, REFAZ-IV, instituído pela Lei nº 2118, de 13 de julho de 2009, vinculado e limitado ao previsto no Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009, contempla os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data da opção pela adesão ao programa, com todos os ( continua ... )

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