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Dec. Est. RJ 41.961/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.961 de 23.07.2009

DOE-RJ: 24.07.2009

Obs.: Rep. DOE de 30.07.2009 e Ret. DOE de 11.08.2009

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09 e 62/09, todos de 03 de julho de 2009, e no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto.

Art. 2º O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput do artigo 2º:

"Artigo 2º Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

(...) .".

II - nova redação do ( continua ... )

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