Desp. CONFAZ 219/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 219 de 23.07.2009

D.O.U.: 24.07.2009

(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 80, DE 22 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 81, DE 22 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 82, DE 22 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 83, DE 22 DE JULHO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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