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Dec. Est. MA 25.501/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.501 de 17.07.2009

DOE-MA: 20.07.2009

Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Convênio ICMS 11/09, de 03 de abril de 2009, alterado pelo Convênio ICMS 65/09, de 03 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo aos contribuintes que desejarem regularizar débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, na forma autorizada pelo Convênio 11/09, de 3 de abril de 2009, alterado pelo Convênio ICMS 65/09, de 03 de julho de 2009.

§ 1º O incentivo a que se refere o caput deste artigo corresponde à redução em até noventa e cinco por cento das multas punitivas e moratórias, e de até oitenta por cento dos juros de mora, do total do débito consolidado, desde que este seja:

I - pago em parcela única, com redução de noventa e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e de oitenta por cento dos juros de mora, até 30 de setembro de 2009;

II - parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento das multas punitivas e moratórias e de sessenta por cento dos juros de mora, até:

a) 31 de julho de 2009, com entrada de 5% (cinco por cento) do total do débito;

b) 28 de agosto de 2009, com entrada de 15% (quinze por cento) do total do débito;

c) 30 de setembro de 2009, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do total do débito.

§ 2º Aplica-se o incentivo a débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ 3º O incentivo alcança também débitos fiscais suspensos e relativos a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, ( continua ... )

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