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Dec. Est. ES 2.308-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.308-R de 22.07.2009

DOE-ES: 23.07.2009

Ratifica os Protocolos ICMS 41 a 43, 64, 65 e 74 a 79/09 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 41 a 43, 64, 65 e 74 a 79/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de julho de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 43, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 64, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 65, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 75, DE 3 DE JULHO DE 2009

( continua ... )

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