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Dec. Est. PR 5.128/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.128 de 20.07.2009

DOE-PR: 20.07.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 252ª - Ficam acrescentados os incisos III a V ao art. 42:

"III - para destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício;

IV - para estabelecimento industrial com projeto de investimento a que se refere o art. 47-A;

V - para pagamento, a contribuinte do ICMS, de quaisquer aquisições, por estabelecimento industrial com projeto de investimento a que se refere o art. 47-A."

Alteração 253ª - Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 43:

"VI - para estabelecimento industrial com projeto de investimento a que se refere o art. 47-A;

VII - para pagamento, a contribuinte do ICMS, de quaisquer aquisições, por estabelecimento industrial com projeto de investimento a que se refere o art. 47-A."

Alteração 254ª - A alínea "a" do § 2º do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) estar cadastrado como ativo, no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto nos incisos III do art. 42 e V do art. ( continua ... )

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