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Dec. Est. PR 5.127/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.127 de 20.07.2009

DOE-PR: 20.07.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Resolução CGSN n. 61/09, de 9 de julho de 2009,

DECRETA

Alteração 306ª - As alíneas "i" e "q" do inciso I do art. 152 passam a vigorar com a seguinte redação:

"i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira; e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

(...)

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;"

Alteração 307ª O inciso II do § 4º do art. 469 passa a vigorar com a seguinte redação:

 
A redação do caput desta alteração foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 5.566 de 14.10.2009.

Redação Antiga: "Alteração 307ª - O inciso II do art. 469 passa a vigorar com a seguinte redação:"

"II - calcular, reter e recolher o imposto devido por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário (Resoluções CGSN n. 51/08 e n. ( continua ... )

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