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Port. Sec. Faz. - BA 284/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 284 de 22.07.2009

DOE-BA: 23.07.2009

Altera a Portaria nº 207, de 26/05/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 207, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As declarações relativas ao movimento econômico ocorrido em períodos anteriores à disponibilização do sistema DPD serão preenchidas com base nesta portaria e entregues até o dia 31 de janeiro de 2010.";

Art. 2º Em decorrência da não disponibilização pela SEFAZ do programa para geração do arquivo eletrônico denominado "Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD", fica suspenso os efeitos da Portaria nº. 207, de 26 de maio de 2009, até 30 de novembro de 2009.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 332, de 18 de junho de 2001.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da ( continua ... )

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