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Dec. Est. RN 21.249/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.249 de 22.07.2009

DOE-RN: 23.07.2009

Altera o Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - combater a fome de pessoas em situação de pobreza e exclusão social." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - esteja inscrito no Cadastro Único de Assistência Social, com renda familiar mensal per capita equivalente à exigida pelo Programa Público Federal Bolsa Família.

(...)

§ 2º O requerimento referido no § 1º deste artigo deve ser instruído com cópias do comprovante de inscrição do beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Registro Geral (RG), bem como da documentação adiante descrita, conferidas mediante a apresentação dos originais:

(...)

II - na hipótese do inciso II, do caput, deste artigo, comprovante de inscrição do beneficiário no Cadastro Único da Assistência Social - NIS (número de identificação social), e declaração, emitida pelo órgão competente, constando a informação de que o beneficiário encontra-se dentro do perfil do Programa Bolsa ( continua ... )

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