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Dec. Est. MT 2.047/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.047 de 22.07.2009

DOE-MT: 22.07.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por força do disposto no Convênio ICMS 143/2006, alterado pelos Convênios ICMS 123/2007 e 13/2008, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, inserida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, pelo Decreto nº 1.525, de 20 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO, porém, que, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, que também dispõe sobre a EFD, são necessárias adequações Regulamento do ICMS mato-grossense, no que concerne à referida matéria;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o caput do artigo 245, como assinalado:

"Artigo 245. Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do ICMS, que se compõe da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias da Administração Tributária Estadual e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 143/2006 c/c o caput e o § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF ( continua ... )

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