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Port. CAT 143/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 143 de 22.07.2009

DOE-SP: 23.07.2009

Divulga nova jurisdição dos Municípios e novos locais de atendimento,, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS, em conformidade com o disposto na Portaria CAT-139, de 13 de julho de 2009.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e considerando o que dispõe a Portaria CAT-139, de 13 de julho de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados às unidades fiscais extintas nos termos da Portaria CAT-139, de 13 de julho de 2009, serão atendidos nos seguintes Postos Fiscais:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2:

a) Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras - POSTO FISCAL DE PRAIA GRANDE;

b) Bertioga e Guarujá - POSTO FISCAL DE SANTOS.

II - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3:

a) Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba - POSTO FISCAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

III - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4:

a) Cabreúva, Cerquilho, Itu, Laranjal Paulista, Porto Feliz, Salto e Tietê - POSTO FISCAL DE SOROCABA;

b) Cesário Lange, Conchas, Jumirim, Pereiras e Porangaba - POSTO FISCAL DE ITAPETININGA.

IV - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5:

a) Araras, Leme e Santa Cruz da Conceição - POSTO FISCAL DE LIMEIRA.

V - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6:

a) Miguelópolis, Taiaçu, Taiúva e Taquaral - POSTO FISCAL DE BARRETOS;

b) Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava e São Joaquim da Barra - POSTO FISCAL DE FRANCA;

c) ( continua ... )

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