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Port. CAT 142/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 142 de 22.07.2009

DOE-SP: 23.07.2009

Dispõe sobre a dispensa da interposição de recurso de ofício nos casos que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a competência outorgada pelo disposto nos artigos 39 § 1º e 46 § 1º, da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 e pelo disposto nos artigos 104 § 1º e 111 § 1º, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a interposição de recurso de ofício em face de decisões proferidas quando do julgamento da defesa e que implicarem em redução ou cancelamento do crédito tributário até o montante de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

Parágrafo único - Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de junho de ( continua ... )

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