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Edital GTM/Belo Horizonte - MG 7/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 7 de 23.07.2009

DOM-Belo Horizonte: 23.07.2009

(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).


Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos.

Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/89 e com o artigo 8º da lei 7.378/97 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/02.

O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/97.

Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/89 e com o artigo 8º da Lei 7.378/97, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei ( continua ... )

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