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ADE CODAC 64/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 64 de 22.07.2009

D.O.U.: 23.07.2009

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 63, de 20 de julho de 2009, declara:

Art. 1º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição:

Data de VencimentoTributos Código Darf Código GPSPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
20 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Junho/2009

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao ( continua ... )

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