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LC Est. RO 283/03 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 283 de 14.08.2003

DOE-RO: 15.08.2003

Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 514 de 07.07.2009.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-deobra para o programa "Primeiro Emprego" e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 631 de 31.08.2011.

Redação Antiga; "Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia - SEAPES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de ( continua ... )

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