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Dec. Est. PI 13.758/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.758 de 14.07.2009

DOE-PI: 15.07.2009

Dispõe sobre a extensão do estabelecimento industrial de Microempresa - ME e de Empresa de Pequeno Porte - EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o desenvolvimento dos estabelecimentos industriais de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as remessas de mercadorias de fabricação desses estabelecimentos para o local de funcionamento da feira denominada "Estação da Moda", no município de Parnaíba, considerado extensão do estabelecimento,

DECRETA:

Art. 1º Para os efeitos dos arts. 171, 182, 227 e 228, inciso II, do Dec nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, considera-se extensão do estabelecimento industrial de Microempresa -ME e de Empresa de Pequeno Porte - EPP o local em funcionamento da feira denominada "Estação da Moda", em Parnaíba-PI, criada através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com incentivo da Federação das Indústrias do Estado do Piauí - FIEPI, destinado à exposição e venda dos produtos de fabricação dos referidos estabelecimentos.

Art. 2º Nas remessas de mercadorias de sua fabricação, destinadas ao local de funcionamento na "Estação da Moda", extensão do estabelecimento industrial de ME e de EEP, essa emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, tendo como destinatário o próprio emitente, mencionando, além dos requisitos exigidos:

I - como "Natureza da Operação": Remessa para Exposição;

II - endereço: o local de destino:

III - no corpo:

a) a ( continua ... )

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